Tese pré projeto mestrado

estatuir instrumentos reais de compensação de desigualdades histórico-sociais e discriminação, justamente para propiciar eficácia ao aspecto material do principio constitucional da igualdade. Mais especificadamente, como a política de ação afirmativa engloba diversos mecanismos de atuação, trataremos da adoção de cotas para ingresso na universidade pública brasileira e de seu percurso de evolução das cotas étnico–raciais para as cotas direcionadas a estudantes advindos de escolas publicas e cotas direcionadas a estudantes oriundos de família com baixa renda. Considerando que as ações afirmativas surgem num contexto de mitigação do caráter universalista do princípio da igualdade, em que os cidadãos supostamente são tratados igualitariamente perante a lei formal, é crucial a percepção de que essas primeiras foram objeto de extensa e intensa polêmica jurídico-social desde sua introdução no Brasil, no ano de 2000. E continuarão sendo objeto de controvérsia, já que os critérios objetivos das ações de (re) inserção na universidade pública brasileira e o estabelecimento dos critérios de ingresso apresentam-se controversos e pouco unificados. De fato, tendo como base a ideia de que as ações afirmativas representam avanço em matéria jurídico-constitucional face à exigência democrática de igualdade substancial inerente ao Estado social, faz-se mister avaliarmos o mecanismo de concessão desses direitos fundamentais sociais. Num contexto mais amadurecido doutrinariamente,…

o surgimento do Estado Social na segunda metade do século XX na Europa logo após a segunda guerra mundial. Esse modelo de Estado foi impulsionado pelo princípio da igualdade e tem como característica a intervenção do estado na ordem econômica e social, visando minimizar a desigualdade social, deste modo o estado ampliou o rol de seus serviços públicos. Sobre o mesmo ensina Norberto Bobbio: É supérfluo acrescentar que o reconhecimento dos direitos sociais suscita, além do problema da…

Criança e do Adolescente e não ao procedimento penal ordinário. Apesar disso, a abordagem em relação à redução da maioridade penal, talvez, não seja considerada a melhor solução para os índices de violência no Brasil, e não é, pois isso só vai acarretar uma cadeia de outras maiores consequências. Quanto à metodologia, utilizou-se na pesquisa a análise de dados através do método dedutivo, onde buscou-se, primeiramente, analisar as fontes de pesquisa que versam sobre a matéria analisada,…