Equipamentos Domésticos Com Utilização Cultural Máquina De Filmar E Ou Fotográfica

por lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), pois não age com dolo de dano, mas, sim, com dolo de perigo. A tenta va é admissível na modalidade comissiva desse delito. Observações a) A simples conduta do patrão que não fornece os equipamentos de segurança a seus funcionários configura a contravenção penal prevista no art. 19 da Lei nº 8.213/1991. Mas se, em razão dessa conduta, sobrevier perigo concreto aos funcionários, estará configurado o delito previsto no art. 132…