Enfermagem Ava

Receita Federal excluiu do SIMPLES uma casa de repouso. A ementa do acórdão diz que o escopo principal das casas de repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar (ac. nº 303-30.638/2003 no DOU de 25-06-04). É grande o número de Atos Declaratórios de exclusão do SIMPLES…

/0 1 0 ,0 0 ; 0 4 4 /0 1 5 ,0 0 ; 0 4 5 /0 1 5 ,0 0 ; 0 4 7 /0 1 5 ,0 0 ; 0 5 0 /0 1 0 ,0 0 . 293 EST ADO DO P IAU Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE T ER ESI NA GABIN ET E DO P REFEIT O NORT E - M OC AMBI NHO - S ÃO FR ANCI SCO - AN AS T ÁCI A, ES CR AVA, R UA / 0 0 5 5 1 - 0 2 5 /0 1 0 ,0 0 ; 0 2 6 /0 1 0 ,0 0 ; 0 2 9 /0 1 0 ,0 0 ; 0 3 0 /0 1 0 ,0 0 ; 0 3 1 /0 1 0 ,0 0 ; 0 3 2 /0 1 0 ,0 0 . NORT E - MOC AMB INHO - S ÃO F R ANC IS CO - ANT ONI O P EDR EIR A M ART IN S, DO UT OR , R UA / 0…