Direito Penal Parte Geral E Especial NUCCI

agente no território brasileiro; haver dupla tipicidade (ser o fato punido tanto no Brasil como no país em que fm cometido o delito); estar o cnme incluído dentre aqueles pelos qurus a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; não estar extinta sua punibilidade. ''" 5.2 Hipóteses de extraterritonalidade incondicionada São as seguintes: a) cnmes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (arts. 121e122 e 146 a 154 do Código Penal e os arts. 28 e 29 da Lei de Segurança Nacional -Lei 7.170/83). É o princípio da defesa ou da proteção (art. 7.º. I. a, CP); bicrimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal. de Estado, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarqma ou fundação instituída pelo Poder Público (são os arts. 155 a 180 e 289 a 311 do Código Penal). Trata-se, também, do princípio da defesa ou da proteção (art. 7.º. I. b, CP); c j cnmes contra a administração pública, por quem está a seu serviço (são os arts. 312 a 326, em combinação c.om o art. 327, do Código Penal). É, runda, o pnncíp10 da defesa ou da proteção (art. 7.º, I, e, CP); d) crime de genocídio (extennímo, no todo ou em parte, de grupo nacional, étmco, racial ou religioso, matando ou causando lesão grave à íntegridade física ou mental de seus membros; submetendo o grupo, deliberadamente, a condições de existência capazes de proporcionar-lhe a destrmção física, integral…

no territóno brasileiro; haver dupla tipicidade (ser o fato punido tanto no Brasil como no país em que foi cometido o delito); estar o crime incluído dentre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; não estar extinta sua punibilidade. - 5.2 Hipóteses de extraterrítorialidade incondicionada São as seguintes: a) cnmes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (arts. 121 e 122 e…