Princípios da tributação

argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS – fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/08/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o débito judicialmente, ação essa que não dependeria de impetrante, pois a caução havia sido feita há mais de 1 ano, sem que tivesse havido decisão judicial a respeito. O presidente da comissão, em 27/08/2006, após ter recebido o recurso em efeito suspensivo, não conheceu dele, sob o argumento de sua intempestividade, decisão que foi publicada no dia 29/08/2006. Na qualidade de advogado da sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda., redija peça profissional que contemple a medida judicial mais apropriada para que sua constituinte possa continuar a…

ORIENTAÇÃO DA DISCIPLINA PESQUISA E PRÁTICA PROFISSIONAL EDUCAÇÃO ESPECIAL UTA CORPOREIDADE E INCLUSÃO CURSO: Licenciatura em Pedagogia CARGA HORÁRIA: 40 horas LIVRO BASE: BERGAMO, Regiane Banzzatto. Educação Especial: Pesquisa e Prática. Curitiba: Ibpex, 2010. MATERIAL DESTINADO AOS ALUNOS DAS TURMAS: 2009/09 - 2010/01 – 2010/05 – 2010/08 - 2011/01 – 2011/05 – 2011/08 – 2012/01 – 2012/05 – 2012/08 INTERNACIONAL UNINTER Prezado(a) estudante, Este documento está dividido em…

04. EMENTA: Processo de leitura e análise de textos filosóficos. Ciência e conhecimento. Elaboração de um trabalho científico-filosófico. Aspectos técnicos da leitura, da compreensão e da escrita e da exposição do raciocínio filosófico. Estudo, pesquisa e redação em filosofia. 05. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: ESTUDO, PESQUISA E LEITURA  Eficácia nos estudos  Pesquisa Bibliografia  Pesquisa Documental  As várias formas de leitura  As técnicas de leitura  A leitura…

DA DISCIPLINA PESQUISA E PRÁTICA PROFISSIONAL A ESCOLA UTA – FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS CURSO: Licenciatura em Pedagogia CARGA HORÁRIA: 40 horas LIVRO BASE: GROCHOSKA, Marcia Andreia. Organização Escolar: perspectivas e enfoques. Curitiba: Intersaberes, 2012. MATERIAL DESTINADO AOS ALUNOS DAS TURMAS: 2014/02 2014/03 2014/05 2014/07 2014/08 2014/10 INTNAL UNINTER Prezado(a) aluno(a), Este documento está dividido em duas partes:  PARTE 1- apresenta as informações gerais de…

FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Sumário Unidade 1- Introdução a Metodologia da Pesquisa científica Unidade 2 - Os três atos acadêmicos Unidade 3- Introdução à produção do conhecimento Unidade 4- Tipos de conhecimento Unidade 5- Método científico Unidade 6- Caminhos da pesquisa Unidade 7- Pesquisa científica: o que é e como se faz Unidade 8- Pesquisa bibliográfica Unidade 9- Pré-projeto e Projeto de pesquisa Unidade 10- Formas básicas de apresentação de trabalhos de pesquisa …

precisam conhecer as necessidades dos clientes para desenvolver sua capacidade produtiva, ampliando seu mercado e conseqüentemente, sua lucratividade através da correta aplicação dos resultados obtidos pela pesquisa de marketing. “A pesquisa de marketing corresponde à elaboração, à coleta, à análise e à edição de relatórios sistemáticos de dados e descobertas relevantes sobre uma situação específica de marketing enfrentada pela empresa”. (KOTLER, KELLER, 2006). Através das informações…

SUMÁRIO Introdução Aula 1 - Três Atos Acadêmicos Aula 1 - O Ato de Ler Aula 1 - Técnica de Sublinhar Aula 1 - A Técnica de Esquematizar Aula 1 - A Técnica de Resumir Aula 1 - Análise Interpretativa Aula 1 - O Ato de escrever Textos Aula 1 - Tipos de Textos que podemos produzir Aula 2 - O que é e por que usar um portfólio Aula 2 - Objetivos da Construção de Um Portfólio Aula 2 - Construindo um portfolio Aula 3 - Associação Brasileira De Normas Técnicas – ABNT NBR 10520/2002 – Citações…

GRADUAÇÃO NORMAS PARA ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA Caro/a acadêmico/a, fazer um curso de especialização não se esgota no processo de receber informações, mas, também, e fundamentalmente, nas formas pelas quais acessamos, interpretamos e transformamos estas informações em pontos de partida para elaboração de novos conhecimentos. Em outras palavras, é substituirmos, no nosso fazer acadêmico, as atitudes de copiadores/as para desenvolvermos as competências de pesquisadores/as. É deste…

Telles Ferreira celsohenrique@uninove.br 1º SEMESTRE DE 2009 1 1. O PROCESSO DA ESCRITA É muito comum estudantes e profissionais sentirem certa dificuldade na produção de textos. Esse problema se deve, na maioria das vezes, à falta do hábito de leitura, de treino e também de técnica. Aprender a escrever é aprender a pensar. Não é possível escrever sem que se tenha o que dizer e sem que se possa organizar o pensamento. Portanto, é necessário observar os fatos, analisá-los, criar…

INSTITUTO BLUMENAUENSE DE ENSINO SUPERIOR Caro/a acadêmico/a do IBES, Pesquisar é realizar um conjunto de ações orientadas metodologicamente para apreender e elaborar informações cuja finalidade é organizar um conhecimento original. A fim de contribuir para sua pesquisa organizamos um Roteiro para Elaboração do Projeto e, ao concluir sua pesquisa do Relatório. Aproveite as pistas e lembre-se que mais que produzir conhecimento, pelo processo de pesquisa, você estará exercitando…