Educação Ambiental No Colegio Romulo Galvão

conhecimento de que as aulas estavam suspensas por inexistir credenciamento no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, certidão de responsabilidade técnica do enfermeiro Coordenador do curso e tampouco autorização da Secretaria de Estado da Educação, bem como por não ter local para a sua ministração. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

público sobre o individual”. Essa premissa que se pretende prevaleça no Direito Administrativo - não obstante mesmo lá sujeita a debate, aqui impertinente - não tem lugar em matéria penal e processual penal. Essa Corte ensina (HC 80.23, rei. Min. limar Galvão) que a interpretação sistemática da Constituição “leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do direito de acusar". Essa é a proporcionalidade que se impõe em sede processual penal:…