Direito Constitucional

5º Grupo = incisos de XXIX a XXXIV = Agrupa proibitivos. I ­ relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II ­ seguro­desemprego, em caso de desemprego involuntário; III ­ fundo de garantia do tempo de serviço; IV ­ salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V ­ piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI ­ irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII ­ garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII ­ décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X ­ proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII ­ salário­família pago em razão do dependente…

52 9.1. REGISTRO DE DOMÍNIO.......................................................................................... 53 9.2. HOSPEDAGEM DE SITE........................................................................................... 53 10. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO............................................................... 57 10.1. OBJETIVOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO....................57 10.2. MISSÃO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA…