Jurisprudencia

devidas a compensação e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC. Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ. Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCABE A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO ADMITIDA, ADEMAIS, SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HAVENDO COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, TEM LUGAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023684376, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 04/07/2008)” 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e CADASTROS DE INADIMPLENTES Revejo posicionamento anterior, adotando o atual posicionamento do STJ, que considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, como por exemplo, capitalização de juros não pactuada e taxas, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp n. 163.884/RS). Assim, devem ser afastados os encargos de mora. Consequentemente, inexistindo a mora, não há como inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, razão a qual a liminar deve ser mantida e o agravo retido desprovido. 8. COBRANÇA DE…

políticas da aristocracia rural. (Ver: Características da constituição de 1824). Confederação do Equador O nordeste atravessava uma grave crise econômica devido à queda das exportações de açúcar. Tomados por um sentimento anti-lusitano, diferentes setores da sociedade uniram-se em torno de ideias contrárias à monarquia e a centralização do poder. Diziam que o sistema de governo no Brasil deveria ser republicano, com a descentralização do poder e autonomia para as províncias. Os…