alegações finais

tráfico de drogas. Ainda constante que, ao milicianos contataram que o denunciado, subtraiu para si, coisa alheia móvel, qual seja, sinal de TV via satélite. Esse é o resumo. 2 – DO DIREITO CRIME DE TRÁFICO Conforme preconiza a lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como é de vosso saber, jamais o RMP está condicionado aquilo relatado pela autoridade policial, na conclusão do inquérito policial, mas acaba tomando por base tais informações, haja vista que, é a autoridade policial que, teoricamente, esteve em contato com a prisão em flagrante, bem como, as investigações. E nesse caso em especifico, frágeis as investigações havidas, o RMP entendeu pelo crime de tráfico baseado no fato de pura e simples existência da droga. A existência da droga pura e simplesmente não pode ser entendido como tráfico de drogas necessariamente. PAULO MARCELO assumiu que a mínima quantidade de 22,8 gramas de crack, de fato era de sua propriedade, tendo inclusive ácido bórico para que pudesse refinar a drogas e transformá-la em cocaína, que é usuário…

Legalização das Drogas Leves: Sim ou Não? Figura 1 - Substâncias Psicotrópicas e Edith Piaf Índice Parte I Introdução3 Parte II A. Definição de drogas leves, legais e não legais 4 Conceito de droga, toxicidade e dependência5 Tipos de droga e a sua produção7 Efeitos fisiológicos e psicológicos8 Enquadramento legal a nível nacional10 Formas de desintoxicação e tratamento12 Enquadramento na Lei Europeia13 Um país liberal e um país…