Dossie Planejamento E Projeto Pedagogico Parana

Medida Provisória n. 2.220/2001. 298 Art. 5º, MP n. 2.220/2001 – É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: I – de uso comum do povo; II – destinado a projeto de urbanização; III – de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; IV – reservado à construção de represas e obras congêneres; ou V – situado em via de comunicação. 299 Art. 7º,…