AVA Direitos Humanos 1-4

tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza d. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. e. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei. Question 2 O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: Escolher uma resposta. a. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. b. A separação de poderes c. O direito ao voto da mulher d. Os direitos fundamentais do…

que se tratava de uma ação direta de inconstitucionalidade, bastava saber que a ação declaratória de inconstitucionalidade, mais propriamente denominada ação direta de inconstitucionalidade, é proposta perante o Supremo Tribunal Federal somente pelas autoridades e órgãos legitimados (art. 103 da CF/1988), tem por causa pedir a antinomia de uma norma inferior em relação à Constituição Federal, por fundamento, a supremacia da Constituição, e por pedido, a declaração total ou parcial de…

1-Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: Escolher uma resposta. a. Na visão marxista dos direitos humanos. b. Na concepção jusnaturalista do direito. c. No primado da Constituição. d. No caráter universal dos direitos humanos. e. No princípio da judicialidade. Resposta correta: No primado da…

do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Este ato é legal, pois embora diminua o alcance do citado direito, não exclui a obrigação de um salário como contraprestação da força de trabalho b. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição c. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir…

winnicottiana não é calcada sobre um mundo de representar mas sobre o modo de relacionar com outro. Winncott entende que o analista deve imitar a disponibilidade primária da mãe para o contato com seu bebê, ele trabalha o assunto a partir de duas teorias centrais da sua fase madura, a teoria de objetos e a do si-mesmo verdadeiro e falso. A sua teoria de objeto diz que ao longo do processo de amadurecimento humano, o indivíduo parte de uma situação em que ainda não há objetos para em…

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: Escolher uma resposta. a. No caráter universal dos direitos humanos. b. Na concepção jusnaturalista do direito. c. No primado da Constituição. Correto d. Na visão marxista dos direitos humanos. e. No princípio da judicialidade. Resposta…

AVA 5 E 6 Direito E Legislação - Trabalho Escolar www.trabalhosgratuitos.com/Outras/AVA-5-E-6-Direito/480651.html 07/10/2014 - 4- Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário MarcosLúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura. Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar: Resp: Mandado de segurança, para protegerdireito líquido e certo, ... Administração Anhanguera : Direitos Humanos - Aula tema 5…

Respostas ava direitos humanos - Trabalhos Feitos www.trabalhosfeitos.com/.../Respostas-Ava-Direitos-Humanos/380313.ht... Avaliação: 4,5 - ‎11 votos Respostas de Direitos Humanos Ambiente Virtual, número 1 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da ... Ava Direitos Humanos 1 ao 6 Respostas Corretas ... www.trabalhosfeitos.com/.../Ava-Direitos-Humanos-1-Ao.../39222547.ht... Avaliação: 4,5 - ‎1 voto Direitos Humanos Aula Tema 1.…

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Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b.Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário... Ava aula 5 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razãodo interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar.…