Questões de direito nas organizações np1

expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: Alternativas: A: princípio da capacidade contributiva B: princípio da anterioridade C: princípio da legalidade D: princípio da irretroatividade da lei E: princípio da igualdade Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: • A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. 2ª) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao: Alternativas: A: princípio do ato normativo B: princípio da territoriedade C: princípio da legalidade estrita D: princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) E: princípio da contributividade Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: • O princípio da legalidade, no Direito…

DIREITO Internacional Público Bibliografia: Autor: Hildebrando Accioly Obra: Manual de Direito Internacional Público Editora: Autor: Gersom de Brito Melo Boson Obra: Direito Internacional Público Editora: Del Rey Autor: José Francisco Rezek Obra: Direito Internacional Público Editora: Saraiva Autor Sebastião José Roque Obra: Direito Internacional Público Editora: Hemus 04/02/15 Plano de ensino. 1. Resumo da História do Direito Internacional Público; 2. Conceito e Fontes; 3. Princípios do…

BRASILEIRA ABNT NBR ISO 26000 Primeira edição 01.11.2010 Válida a partir de 01.12.2010 Diretrizes sobre responsabilidade social Guidance on social responsibility ICS 03.100.01 ISBN 978-85-07-02363-0 Número de referência ABNT NBR ISO 26000:2010 110 páginas © ISO 2010 - © ABNT 2010 ABNT NBR ISO 26000:2010 © ISO 2010 Todos os direitos reservados. A menos que especificado de outro modo, nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida ou utilizada por…

SIPAT TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1º MÓDULO – NOTURNO PROFº.: CHUBBER ALUNOS: BRUNO AVILES DOUGLAS FRANCISCO GÉRSON JOSÉ PEREIRA DELMONDES MARA NOEMI SALIM MAURICIO LOURENÇO "Faça as coisas o mais simples que você puder, porém não se restrinja às mais simples." Albert Einstein SUMÁRIO 1 - A ORGANIZAÇÃO ISO A ISO (International…

o movimento dos direitos humanos relutou em se engajar na questão da mensuração, diante das dificuldades envolvidas e resistindo à pressão dos patrocinadores para aceitar os padrões de avaliação de impacto desenvolvidos em outras áreas. Este artigo defende que as técnicas de mensuração são, na verdade, muito específicas de cada problema, e têm que estar ligadas a uma refinada compreensão da mecânica de cada um em particular. Considerando a necessidade de avançar nas questões prementes…

future career choiceeramenta do google ainda esta em fase de teste mas é bem interesante para se fazer pesquisa de trabalhos escolares. Você pode pesquisar várias disciplinas e fontes em um só lugar: artigos revisados por especialistas, teses, livros, resumos e artigos de editoras acadêmicas, organizações profissionais, bibliotecas de pré-publicações, universidades e outras entidades acadêmicas. 2. Bússola Escolar - Pesquisa escolar. 3. O Portal dos Estudantes - Trabalhos prontos de;…

Teoria dos Direitos Sociais- A melhor maneira de conseguir a participação dos cidadãos é dar-lhes direitos;- Dar a todos os cidadãos condições de vida dignas;Logo, dar direitos sociais proporciona a participação do cidadão na vida pública;• Objecções:1. Comodismo dos cidadãos e grande importância da vida privada face à vida pública;Refutação principal: não basta dar direitos aos cidadãos para participarem na vida pública;2. Ênfase exagerada dos direitos, sem pedir deveres em troca…

principais questões da responsabilidade social 6.1 Generalidades Para ser socialmente responsável, uma organização deve considerar as seguintes questões principais: • • • • • • • Governança organizacional; Direitos humanos; Práticas trabalhistas; Meio ambiente; Práticas operacionais justas; Questões de consumidores; e Desenvolvimento social. Cada uma dessas questões principais inclui uma gama de questões que serão discutidas nesta cláusula. A base para lidar com essas questões devem…

ESTÃO CONVIDADOS A SUBMETER, COM SEUS COMENTÁRIOS, NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS DE PATENTE RELEVANTES DE QUE ESTIVEREM CIENTES E A FORNECER DOCUMENTAÇÃO DE APOIO. Secretaria: TMB/WG SR Início da votação: 14/09/2009 Término da votação: 14/02/2010 Diretrizes sobre responsabilidade social ICS 03.100.01 Em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho 15/1993, esse documento é distribuído somente no idioma inglês. Para agilizar a distribuição, esse documento…

Organizações internacionais As Organizações Internacionais na atualidade Organizações Internacionais são entidades formadas por Estados e que são detentoras de personalidade jurídica de Direito Internacional. Isto significa que as ONGs, (Organização Não-Governamental), não são Organizações Internacionais, pois nenhum Estado está diretamente ligado a elas. São formadas por cidadãos ou empresas, como por exemplo, a Fundação Ayrton Sena, a Organização Roberto Marinho, etc. As ONG’s são…