evangelica

escolar, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 80.º Horário de trabalho 1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial. Legislação de pessoal 1 DGAL __________________________________________________________________________________________ Direcção Geral das Autarquias locais Artigo 81.º Prestação de provas de avaliação O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 82.º Regime de turnos 1 - O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 80.º, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime. 2 2 - Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 83.º Férias e licenças 1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com

aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 80.º Horário de trabalho 1 - O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino. 2 - Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em…

IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito CÓDIGO DO CURSO: 316 DISCIPLINA: Ética no Direito PERÍODO MINISTRADO: Noturno CÓDIGO DO CURRÍCULO: 1652 SEMESTRE/ANO: 1°/2015 PROFESSOR: Júlio Edstron S. Santos TELEFONE: CÓDIGO DA TURMA: E-MAILedstron@yahoo.com.br 2. EMENTA: Reflexões éticas acerca de problemas contemporâneos relativo ao direito e também àqueles atinentes à atuação do profissional do direito. Ética profissional do advogado. Código de ética. Estatuto da ordem dos advogados do…

Aula 00 (Demonstrativa) Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO!…

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…

PDF – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PF Prof: Fernando Barletta AULA 00: Lei nº 10.446/02 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Lei 10.446/2002 Exercícios SUMÁRIO PÁGINA 01 02 03 10 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº 10.446/02, nova Legislação que foi incluída no edital de 2012…

Aula 00 (Demonstrativa) AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO - Auditor - Área Controle Externo Professor: Sérgio Mendes AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais…

Aula-tema: Contratos Empresariais. Passo 1 (Aluno) Escolher, nos ambientes virtuais, dois contratos de comércio eletrônico (e-commerce), sendo um para compra e venda de produtos e outro para aquisição de serviços. Passo 2 (Aluno) Analisar os contratos escolhidos, de acordo com os requisitos legais exigidos tanto pelo Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor como pelas demais legislações pertinentes. Passo 3 (Equipe) Reunir-se e confrontar os diferentes apontamentos das…

Legislação Social Alunos: Vandson França, Jéssica, Iara, Gislaine, Ivai Alves dos Santos. Professor (a): Sylvia Oliveira Chagas Tutor: Marcio Moreira Universidade Tiradentes – Unit ( Polo Aracaju - Centro ) Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária Resumo: O presente relatório refere-se as aulas ministradas no período de 30/08 a 19/09 do ano de 2013, nessas aulas foi abordado o estudo da Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária, foram apresentados…

DIREITO DO TRABALHO Aula 3 – Relação de Trabalho e Relação de Emprego NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula  Principais características da Relação de Trabalho e da Relação de Emprego;  Espécies de Trabalhadores; Características; NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO RELAÇÃO DE TRABALHO RELAÇÃO DE EMPREGO NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA A CIÊNCIA DO DIREITO ENXERGA CLARA DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO DE…