Direito Constitucional 1 Professor Marcelo

concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal de 88, no artigo 226, § 3º, também…

Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Leis meramente interpretativas. Código Tributário Nacional. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXVI de seu artigo 5º, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

ÉTICA EMPRESARIAL: SUSTENTABILIDADE E DIREITOS ESPECIAIS I – DISCIPLINA: ÉTICA EMPRESARIAÇ: SUSTENTABILIDADE E DIREITOS ESPECIAIS II – PROFESSOR DOUTOR: VISITANTE III – CARGA HORÁRIA: 45h/a IV – EMENTA Ética empresarial como suporte da Sustentabilidade. Direitos Especiais (Criança e Adolescente, Idoso, Mulher, Portadores de necessidades especiais, Consumidor, Meio Ambiente). Código de Ética Empresarial. Políticas Empresariais de Atendimento Social: Incentivos Fiscais.

Direito Ambiental Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo,…

Brasil, uma após sua independência (1824), outra com o fim do governo imperial (1981), duas durante o período Vargas (1934 e 1937), uma com o retorno à normalidade da democracia (1946), duas no período militar (1967 e sua alteração por meio da emenda n. 1, de 1969) e a atual, promulgada em 05.10.1988, caracterizada por representar o período pós-ditadura militar. • Na antiguidade (Egito, Mesopotâmia): Não havia Constituição e sim leis reconhecidas por todos fundadas nos costumes, e em…

Anual Direito Empresarial – Professor Marcelo Tadeu Aula dia 08 de fevereiro de 2013. – Aula I Diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial, com base constitucional ainda é tratado como direito comercial, a terminologia direito empresarial é correto, desde janeiro de 2003, com o código civil, a teoria geral do comercio virou direito de empresa, em todas as suas terminologias, portanto, tanto direito comercial quanto direito empresarial são sinônimos. Parte I – Introdução…

cuja segue transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS VENCIMENTOS E UM PROVENTO - INGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Configura-se a exceção constitucional, a permissão de acumulação pelo servidor de dois vencimentos e um provento, todos no cargo de professor estadual, cuja situação jurídica restou consolidada antes do advento da Emenda Constitucional nº.…

Graduação em Direito – Campus de Betim Disciplina: Introdução ao Estudo de Direito Professor (a): 1° Período - Manhã Nome: Marcelo PRINCÍPIOS E NORMAS DO DIREITO Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais para obtenção de créditos na disciplina Introdução ao Estudo de Direito com o intuito de conceituar e estabelecer diferenças entre princípios e normas jurídicas. Betim, Outubro de 2010…

Alunos: Alves, Mércia GOMES, Alyne Coelho SILVA, Gabriella Vitorina Rodrigues da SILVA, Jéssica Bianca Gomes da SANTOS, Joziani Lopes dos SANTOS, Junio Rodrigues dos BELO HORIZONTE / MG 2013 Sumário 1. Introdução.............................................................................................................. 4 1.1. Problema.............................................................................................................. 5

contribuir como ministro do STF. A experiência mostra que um bom candidato para o STF é aquele que reune cultura jurídica e compromisso político para exercer atribuições no plenário de um dos poderes soberanos da República. Deve ter uma concepção de Direito, e também uma visão do papel da Justiça e de seu lugar num regime democrático, baseado no respeito a soberania popular. O ministro é um ente do Estado brasileiro, e nenhum servidor público, é detentor de igual importância – exceto o…