Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

................................................................................................. 72 5.4. Duplicata .......................................................................................................................... 76 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS ................................................................................. 78 1. Legislação e incidência da lei................................................................................................... 78

ilícitas com a finalidade de fraudar seus credores. Para coibir este tipo de comportamento, consideram-se determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores. Dos efeitos da falência em…

Efeitos da concordata 8 Recuperação judicial 8 Requisitos da recuperação judicial 9 Créditos na recuperação judicial 10 Meios de recuperação judicial 10 Pedido e processamento da recuperação judicial 11 Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12 O processamento da recuperação judicial 13 Verificação e habilitação dos créditos 14 Plano de recuperação judicial 15 Convolação da recuperação judicial em falência 16 Recursos na recuperação judicial 17 CONCLUSÃO…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei. PROCESSO COMEÇA: 1ª FASE: PRÉ FALENCIAL: 1º estágio: Inicia com petição e por três fundamentos para o pedido: I. IMPONTUALIDADE: atrasos exagerados. II. FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Tentou executar, mas não obteve êxito. III. PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: Esvaziamento da empresa, vendas de bens, etc. 2º estágio: Dar ciência a parte devedora do pedido de…

até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato; b) no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses, com a taxa de desconto apurada pela utilização da taxa equivalente ao somatório do spread (correspondente à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa Selic apurada na data da contratação) e da taxa Selic mais recente disponível na data do pagamento, salvo se a solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer no…

ou modificar sua estrutura de capital. Para incentivar o investimento adicional nas novas ações, a administração da emissora procura estabelecer um preço de emissão inferior à cotação em Bolsa de Valores sendo que os subscritores ganham a diferença entre o valor de mercado e o valor de emissão. Os direitos de subscrição podem ser negociados nos pregões das bolsas no período que antecede o término da operação de aumento de capital. 40 MFP – Jan 2013 MERCADO DE AÇÕES…

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