Depreciação Amortização E Exaustão Da Contabilidade Publi

tendo como braço forte a instituição do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao impor um serviço da dívida (juros e amortização da dívida) no montante de US$ 285,5 bilhões de dólares de 1980 a 1993, refletindo em um período de semi-estagnação e desintegração social e econômica. Salienta-se, ainda, que a despesa com juros no alusivo período totalizou US$ 136 bilhões e a despesa com amortização US$ 149,5 bilhões. Além disso, é necessário ressaltar que em 1980 a dívida externa brasileira era…

mecânicos vita is ao bom funcionamento dos edifícios. São exemplos disso os elevadores em que a manutenção é obrigatória, os equipamentos de exaustão, ventilação, ar condicionados, etc. No que diz respeito à manutenção na envolvente do edifício verifica -se que esta é frequentemente esquecida, quer pela sua amplitude no tempo, quer pela lenta depreciação do edifício, o que origina uma ideia de perpetuidade do edifício, não sendo, por vezes, imediatamente perceptível, o estado de…

aplicados ao serviço, uma vez extinta a concessão (art. 35, § 2.º) [CABM] - permite que a Administração utilize o patrimônio da contratada para dar prosseguimento ao serviço público. Há direito à indenização, desde que descontados os valores de depreciação dos bens - o contrato especifica os bens que podem ser revertidos, no seu silencio, são revertidos os INDISPENSÁVEIS AO PROCESSEGUIMENTO DO SERVIÇO. Lei 8.987/95 (artigo 6o.): fala sobre a concessão de serviços públicos essenciais.…

mas também pode atingir o profissional, destinatário final fático do bem, como vimos no exemplo da jurisprudência francesa. Já a vulnerabilidade jurídica ou científica,{26} é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia.{27} Esta vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não-profissional, e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem

988 4.5 Classificação, 990 4.6 Espécies, 991 NOMENCLATURA USUAL, 991 REPRESENTAÇÃO, 991 RECLAMAÇÃO, 992 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, 993 REVISÃO, 993 4.7 Efeitos, 994 4.8 Exigência de Garantia, 995 4.9 Reformatio in Pejus, 997 4.10 Exaustão da Via Administrativa, 998 5 Coisa Julgada Administrativa, 1000 6 Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa), 1001 PRAZOS EXTINTIVOS PARA OS ADMINISTRADOS, 1003 PRAZOS EXTINTIVOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, 1004 7 Processo Administrativo, 1005 7

FERNANDA MARINELA i- D I R E I T O ADMINISTRATIVO Considerando esse regime público, vale lembrar algumas conseqüências de sua aplicação. As pessoas da Administração Direta estão subordinadas aos procedimentos financeiros públicos, como regras de contabilidade pública e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 1 0 1 / 0 0 ) . Submetem-se também às exigências de concurso público (art. 37, II, da CF) e do dever de licitar (art. 37, XXI, da CF). O seu quadro de pessoal é…