Defina As Principais Caracteristicas De Exigibilidade

44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal. Toda e qualquer lei tributária que não apresentar características genéricas e abstratas é tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição dos poderes, estipulado pela Constituição Federal. Os direitos individuais é outra limitação aplicada ao poder da legalidade. Eles limitam pelas características de a lei ser: a) Igualitária; b) Respeitar o direito adquirido; c) A coisa julgada;…

Contábeis 43 3.5. Depreciação, Amortização e Exaustão 49 3.6. Bens de Uso Comum do Povo 63 3.7. Mensuração de Ativos 69 1. Introdução As NBCASP trouxeram significantes mudanças no controle contábil do patrimônio público, e esse é um dos principais focos desse trabalho: apresentar os aspectos trazidos pelas novas normas contábeis, para auxiliar as entidades públicas a implantarem esses novos controles. O Brasil tem feito parte de uma transformação mundial que vem ocorrendo na…

como o conjunto de bens, direitos e obrigações relacionados a uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com o sem fins lucrativos. A contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil.

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…

Imputabilidade ......................................................................................................... 34 9.2.2 - Potencial consciência da ilicitude ............................................................................ 34 9.2.3 - Exigibilidade de conduta diversa.............................................................................. 34 9.3 CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE ................................................................... 35 10 -…