CAP TULO de livro 2015 pol ticas p blicas ambientais

responsabilidade objetiva (sem a averiguação de culpa do agente) da Administração por danos causados a terceiros15 com fundamento na teoria do risco criado. Como elucida Hely Lopes Meirelles: 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP n. 598.281/MG. Nas palavras de Maurício Mota, com esteio nas lições de Celso Antonio Bandeira de Mello, "no caso de comportamentos comissivos, a existência ou inexistência do dever de reparar não se decide pela qualificação da conduta geradora do dano (ilícita ou lícita), mas pela qualificação da lesão sofrida". (MOTA, Mauricio. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente, p. 147. In: MOTA, Mauricio (coord.). Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 131-160). 13 SAMPAIO, Francisco José Marques. Evolução da responsabilidade civil e reparação dos danos ambientais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 77. 14 Vale destacar que a atual Cata Magna possui diversas referências ao conceito de risco espalhadas ao longo do texto. Vide, nesse sentido, AVZARADEL, Pedro Curvello Saavedra. Riscos Ambientais e o paradigma jurídico. In: Revista de Direito da Cidade, vol. 4, n. 2, p. 275-299. 15 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1946 dizia em seu artigo 194 que: “as pessoas jurídicas de Direito Público Interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros”. A redação da atual Constituição de 1988 responsabiliza…

Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Edilidade, foi determinada a constituição desta Comissão. Aos 12 (doze) dias de novembro de 2002, às 14:00 horas, no Plenário 1º de Maio desta Egrégia Casa de Leis, em atendimento aos artigos 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 93 do Regimento Interno da…