De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200 Do Código Civil

2003). No Brasil, a fim de superar os desafios mencionados foi sancionada em 2 de agosto de 2010, após vinte anos de tramitação na Câmara Federal, a Lei nº 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (BRASIL, 2010). A PNRS estabelece os princípios, instrumentos, objetivos e diretrizes visando promover e garantir uma gestão adequada dos resíduos sólidos. Neste contexto, torna-se necessária a adoção de medidas que tenham como objetivo a economia de recursos e…

centralizadora, elegendo como evento básico de interesse o procedimento médico”. Já no Ministério da Saúde os seus sistemas de informações inclinavam para uma prática fragmentada, isto é, onde cada um define o seu sistema, de forma centralizada, de acordo com as suas próprias necessidades. Com o advento da crise financeira enfrentada pela Previdência Social no início dos anos 80, a chamada “crise da Previdência”, foi criado o Conselho Consultivo da Administração de Saúde…

Intermunicipal de Controle da Poluição das Águas e do Ar CNUMAD Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CO2 Dióxido de carbono CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DET Departamento de Engenharia de Tráfego DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal EIA Estudo de Impacto Ambiental EUA Estados Unidos…

econômicos. 4. LOCALIZAÇÃO A localização da Usina foi estabelecida seguindo: - a Legislação pertinente à implantação de uma usina de triagem e compostagem (Anexo X). - a lei vigente - RESOLUÇÃO CONAMA nº 308, de 21 de março de 2002. A qual estabelece normas para a seleção de área (Anexo XI). - o Plano Diretor do Município de Pelotas as APPs são descritas conforme artigo 59 da Lei nº 5.502, de 11 de setembro de 2008 (Anexo XII). De posse de todas as informações descritas, e…

analisar tal modelo a partir do ano 2003. Pesquisa quantitativa e qualitativa, apoiada em revisão bibliográfica, análise documental, legislação, questionários aplicados junto aos gestores das Áreas Integradas de Segurança Pública (Delegados da Polícia Civil e Oficiais da Polícia Militar). Os principais resultados obtidos pode-se citar: a identificação do modelo de gestão adotado na segurança pública paranaense; a identificação dos principais pontos relevantes do modelo de gestão…

Conforme Magalhes et al. (2001), foi a partir do Cdigo de Processo Civil de 1939 que surgiram vagas regras sobre percia. No Brasil, a Percia Contbil foi institucionalizada em 1946 com a criao do Conselho Federal de Contabilidade atravs do Decreto-lei n 9.295/46 e juntamente com a Legislao Falimentar, prevista no Decreto-lei n 7.661/45 e suas alteraes, que se definiu as atribuies do contador. Contudo, foi com o Cdigo de Processo Civil de 1973, Lei n 5.869/73 e suas modificaes dadas pelas…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

e projetos complementares, estes últimos quando aplicáveis. E a parte 3 – “Apresentação do Projeto e Montagem do Volume de Projeto Executivo” – que estabelece uma série de diretrizes gerais de organização e de padronização do conteúdo das informações necessárias à confecção dos documentos técnicos referentes aos projetos de trânsito. Assim, de acordo com a maior ou menor complexidade de cada projeto serão utilizados, em parte ou no todo, os itens especificados que servirão como…

do século XX. Paralelamente, procura-se identificar circunstâncias, aspectos ou fatores históricos, de ordem política, econômica ou social, que pudessem ter motivado ou contribuído para as mudanças e, ainda, estabelecer comparações com o modelo civil de Previdência Social no Brasil. Tudo com a finalidade enriquecer a discussão em torno do tema, para um posterior debate e tomada de decisões com maior imparcialidade, isenção e racionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Previdência Social,…

disponível na pesquisa de produtos e no desenvolvimento das atividades da área. ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM CONTABILIDADE O TÉCNICO EM CONTABILIDADE exercerá suas funções de acordo com o estabelecido nos dispositivos legais em especial o artigo 25 do Decreto – Lei nº. 9.252 de 27 de maio de 1946. “Das Atribuições Profissionais: Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: ♦ organização e execução de serviços de contabilidade em geral; ♦ escrituração dos livros de…