Dctf Regularização

especial para fins de moradia. 301 Art. 7º, Decreto-lei n. 271/67 – É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, 552/3494 preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras…

maior de imposto de renda; b) saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores; c) outras compensações efetuadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou processo administrativo. As compensações efetuadas devem ser demonstradas na DCTF. I.6.6) Opção para Aplicação em Investimentos Regionais (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de…

quais destaco: ROMS 8.254⁄RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 29-11-1999; e REsp 89.967⁄RJ, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 18-05-1998.” (grifos nossos) Ou, ainda, no trecho da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. (...) 3. A instrução normativa 73⁄96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF’s, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação…