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crediário na Loja Mais Mais; carteira com todos os documentos; aparelho de telefone celular avaliado em R$ 800,00. Na semana seguinte ao evento, Mariana Costa ajuizou ação indenizatória. Pediu ressarcimento pelos danos patrimoniais, calculados em R$2.300,00, e pelos danos morais – R$ 20.000,00. Assevera que ficou na mira de um revólver por cerca de 15 minutos e correu risco de morte. Afirma que a prestadora de serviço de transporte não lhe garantiu um direito básico do consumidor, qual seja, a segurança. Diz ainda que os assaltos naquele ponto do itinerário são freqüentes. A ré, em resposta, sustenta tratar-se de caso fortuito a ocorrência de assalto. Não há como prever onde e quando atuarão os assaltantes, o que impede a empresa de atuar de forma repressiva. Aliás, tal obrigação é do Estado, único responsável pela segurança pública. A ré anexou também diversos julgados do Tribunal de Justiça Fluminense, em que se reflete sobre a possível inviabilidade da atividade econômica e a função social que prestam essas empresas de transporte. Em tabela demonstrativa, indica que a Segurança Pública do Estado registrou, no mês anterior à propositura da ação. 323 assaltos naquela cidade. Considera que, em média, 30 passageiros são vitimados por cada evento. Pondera, enfim, que se todos esses passageiros ajuizarem ação judicial em face das empresas, o gasto com indenizações supera, em muito, os lucros da atividade. Sustenta que haveria desinteresse geral pela concessão do…

ajuizou ação indenizatória. Pediu ressarcimento pelos danos patrimoniais, calculados em R$2.300,00, e pelos| |danos morais – R$ 20.000,00. Assevera que ficou na mira de um revólver por cerca de 15 minutos e correu risco de morte. Afirma que a prestadora de | |serviço de transporte não lhe garantiu um direito básico do consumidor, qual seja, a segurança. Diz ainda que os assaltos naquele ponto do itinerário | |são freqüentes. …

Índice Capítulo 1 'O governo Lula é o mais corrupto de nossa história' Capítulo 2 Montanhas de dinheiro: em pacotes, malas, carros-fortes e até em cuecas Capítulo 3 Lula, o chefe Capítulo 4 A história do 'acordo criminoso' da chapa Lula/José Alencar em 2002 Capítulo 5 O escândalo do dossiê: flagrante de R$ 1,7 milhão em dinheiro vivo Capítulo 6 Os 403 dias que marcaram o escândalo do mensalão Capítulo 7 Na denúncia do procurador-geral da República, mensalão…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

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educação, habitação, assistência previdenciária e segurança pública. Quanto aos trabalhadores sem anotação em carteira, formam um colossal conjunto de excluídos. Estão à margem dos benefícios sociais garantidos pelos direitos de cidadania, entre os quais vale citar o acesso à aposentadoria, ao seguro-desemprego e às indenizações reparadoras pela despedida sem justa causa. De outro lado, não recolhem a contribuição previdenciária, mas exercem fortes pressões sobre os serviços públicos de…

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