Conquistando a cidadania

CONQUISTANDO A CIDADANIA Projeto de intervenção socialResponsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS / Conselho Tutelar APRESENTAÇÃO A assistência social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza, incluídas pelo Plano Brasil Sem Miséria, passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. Com o intuito de cumprir as diretrizes no artigo 227 da CF de 1998, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. Tornando-se uma das primeiras instituições da democracia representativa, o Conselho Tutelar é, sem dúvida, um órgão garantidor da exigibilidade dos direitos assegurados das normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infanto-juvenil. Tendo em comum a função de organizar a oferta da assistência social no âmbito

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL ESCENTE- ITACARAMBI/MG LEI MUNICIPAL Nº 1553/2010 11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 11.4. Os itens deste Edital poderão sofr er eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a prov idência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que…

Maranhão, foi realizada a intervenção do Serviço Social no sentido de estabelecer o primeiro contato com as lideranças comunitárias dos bairros Cidade Operária e Santa Efigênia. Na ocasião, foi apresentado aos comunitários a realização do evento e participação dessa Especializada, e feito convite para uma reunião com a equipe da Promotoria em apreço, para ficarem delimitadas as possíveis demandas coletivas a serem trabalhadas no evento. Entramos em contato com as seguintes lideranças:…

da Assistência Social-CRAS, D. Margarida Sousa, mãe de dois filhos, Ana Maria de Sousa (9 anos), e Lucas de Sousa (5 anos), casada com o Sr. José de Sousa. A senhora apresentava-se muito nervosa e começou a relatar que estava muito preocupada com a filha de 9 anos, que não quer mais ir para a escola, pedido para que a mãe a leve para o trabalho. Disse nunca ter atendido o pedido da filha. A mãe relata que a filha não para de chorar e que o pai disse que nos últimos dias ela toma quatro…

psicológica e emocional; CREAS, uma vez que alguns de seus direitos foram violados (agressão física); Delegacia da Mulher se for necessário; Unidade Escolar. Ações: -Diálogos entre psicólogo do CRAS e psicólogo da Vara da Violência doméstica; -Orientação psicológica para família; -Discussão entre equipe do CRAS e equipe da escola; -Acompanhamento psicossocial pelo CREAS. Caso 02 Demanda: Violência sexual infantil; dificuldade de aprendizagem. Articulação: Conselho…

Referência de Assistência Social-CRAS. (Níveis de Proteção Social | | |Básica) | | |Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS. (Níveis de | | |Proteção Social Especial) - Serviços de Média e Alta complexidade. …

Santana da Silva – RA:131260 Suzinéia Miranda Perez – RA:127671 RESUMO Este artigo visa analisar a situação de adolescentes atendidos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Glória de Dourados/MS, encaminhadas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a interferência do álcool na vida desses adolescentes. As informações para a conclusão do trabalho foram obtidas através de entrevistas com assistente social do CRAS e da…

principal canal de ajuda à população mais carente. Além dos serviços mais freqüentes (distribuição de cestas básicas, óculos, próteses, órteses, colchões, fraldas especiais, Bolsa Família e cadeira de rodas), a união com o Fundo Social de Solidariedade municipal ampliou o alcance das ações sociais a quem mais precisa. Assim, promove ações sociais específicas de acordo com o que a lei prevê, em benefício de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade…

prevenção contra violência doméstica e sexual; * Discussão sobre a questão da sexualidade, valores, violência, direitos e deveres, autoestima, visando o bem social das crianças e adolescentes na sociedade; * Informar sobre as funções do CRAS e sua oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF; * Tencionar a continuidade da atividade proposta para que seja desenvolvida pelas técnicas do CRAS em conformidade com as orientações técnicas do CRAS e do PAIF. | 4.1 Objetivos…

E é justamente esse modo emparceirado de trabalhar o fenômeno jurídico, no plano de sua criação, que se pode entender a locução ‘Estado Democrático’ (figurante no preâmbulo da Carta de Outubro) como sinônimo perfeito de ‘Estado Participativo’ (Carlos Ayres Brito) Políticas sociais, está prevista e garantida tanto a Constituição Federal de 1988, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos abrem espaço e ao mesmo impõem a implantação de conselhos gestores de políticas…