Considere Que Foi Um Contrato Particular De Promessa De C

CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4. A EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO E PAULO MOTA PINTO c ARWOMaNI, Coimbra Editora TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 C omposiçào e impressão oimbra Editora, Limitada CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4.° EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra

estão corretas. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal. Esta prova é composta de 80 questões de conhecimentos específicos. As questões são de múltipla escolha com quatro alternativas de resposta, identificadas pelas letras A, B, C, D, das quais, uma apenas deverá ser assinalada como correta. Procure fazer a prova com calma e atenção. Assine e preencha corretamente o cartão resposta, de acordo com as suas instruções, utilizando caneta esferográfica com tinta preta…

a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido. b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores. c) Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do…

Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 03 (22/06/12) – Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. AULA 04 (29/06/12) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (06/07/12) - Agentes Públicos: Lei 8.112/1990. AULA 06 (13/07/12) – Processo Administrativo Federal e Noções gerais sobre Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) AULA 07 (20/07/12) – Controle e…

derrogação parcial do regime público, foi examinado originalmente pelo STF em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista: Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Concurso público. Inobservância. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos…

de sexo diferente, se unem para sempre, sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida. O casamento e a união estável se diferenciam na parte do primeiro ser um contrato, mas não um contrato qualquer, um contrato especialíssimo, devido aos aspectos religiosos, éticos e sociais envolvidos; e o segundo ser à vontade das pessoas em estarem juntas, terem uma vida em comum, formarem famílias, sem que haja um contrato civil entre elas. Vale se destacar que

credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente…

partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua vez, entende que tal correção deve ter início desde o primeiro orçamento, entregue em 3 (três) meses antes da assinatura do contrato. O contrato estipulou, apenas, o índice (IGP-M) de reajuste." EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito…

estão corretas. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal. Esta prova é composta de 80 questões de conhecimentos específicos. As questões são de múltipla escolha com quatro alternativas de resposta, identificadas pelas letras A, B, C, D, das quais, uma apenas deverá ser assinalada como correta. Procure fazer a prova com calma e atenção. Assine e preencha corretamente o cartão resposta, de acordo com as suas instruções, utilizando caneta esferográfica com tinta preta…

responsáveis por regular as relações entre a Administração e os administrados. Apesar de ser defendido por Otto Mayer e Laferrière, trata-se de um critério muito restritivo e incompleto, pois outros ramos do Direito também regulam as relações entre os particulares e a Administração, a exemplo do Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Penal, dentre outros. 1.5. Critério teleológico ou finalístico Esse critério apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de princípios…