questoes legislação social

estabelecer que a onerosidade constitua elemento fático-jurídico da relação de emprego. 23. O tomador dos serviços responde, de forma subsidiária, quando a terceirização é lícita. 24. A empresa integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável, ainda que os serviços hajam sido diretamente prestados a outra empresa do grupo. 25. O dono da obra responde, de forma subsidiária pelas obrigações não satisfeitas pelo empreiteiro que contratar. EQUIPE 2 6. CLEBSON DOS SANTOS SOARES 7. CLÉSIO RODRIGUES DE SOUZA NETO 8. DANIELA CRISTINA SANTOS CARNEIRO 9. DANIELA SENA SOUZA 10. DANILO DE MORAIS SANTOS 26. Nos casos de subempreitada, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tanto pode recair sobre o empreiteiro principal como sobre o subempreiteiro. 27. O inadimplente das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração pública. 28. Não configura vínculo de emprego a prestação, a serviço de administração do edifício, de atividades de limpeza em um condomínio residencial, em um dia por semana, pelo período de cinco meses, percebendo a trabalhadora remuneração por dia trabalhado e laborando nos demais dias da semana em outros locais. 29. Configurada a subordinação direta ao tomador de serviços de trabalhador temporário, contratado em razão de acréscimo extraordinário de serviços decorrente das festas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FOLHA DE PAGAMENTO 4 3 CONTABILIZAÇÃO DO RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 6 4 bALANCETE DE VERIFICAÇÃO 8 5 FINANCIAMENTO DE MAQUINAS 9 6 GESTÃO DE EQUIPES 11 7 REGIONALIZANDO 14 8 CONCLUSãO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O trabalho que será apresentado, esta baseado em uma ampla pesquisa, as quais abordam diversos assuntos da contabilidade. Baseamo-nos em várias informações, apresentadas pelo seguinte tema, Rotinas Trabalhistas e Contabilização…

definição, uma cultura forte terá uma grande influência no comportamento de seus membros porque o alto grau de compartilhamento e intensidade criam um clima interno de alto controle comportamental. Culturas fortes tem um impacto maior sobre o comportamento do empregado e estão mais diretamente relacionadas a redução de rotatividade. Cultura Organizacional x Cultura Nacional A Cultura Nacional tem um impacto maior nos empregados do que a cultura de sua organização. Por mais…

DIREITO DO TRABALHO Curso e Discurso Augusto César Leite de Carvalho SOBRE O AUTOR Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi…

LEI Nº 869, DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao…

M á r io F errari Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Engenheiro Civil - UFBA. Engenheiro de Segurança do Trabalho - UFBA. Mestrado em Tecnologias Limpas no Processo Produtivo/ TECLIM - UFBA. Professor nos Cursos de Engenharia-de Segurança do Trabalho, Higiene Ocupacional, -Gestão Integrada em SMS, Tecnologia em Segurança do Trabalho na UFBA e outras Instituições, Professor em Cursos preparatórios para Concursos Públicos. Autor de publicações sobre Segurança no Trabalho -e…

território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius (CDRom. arts. 319 a 328). Abadesc – Adj. O mesmo que abacial, com o sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando…