Resumos

de 2009, DECRETA: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se: I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; II - bens culturais musealizados - os descritos no inciso I do caput que, ao serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico; III - bens culturais passíveis de musealização - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; IV - centro de documentação - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de originais ou cópias, ou referências sobre uma área específica da atividade humana, que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do caput; V - coleção visitável - conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as características previstas nos…

responsabilidade de: JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO Presidente do Conselho Federal de Contabilidade VERÔNICA DE SOUTO MAIOR Vice-presidente Técnica LUIZ CARLOS DE SOUZA Coordenador Adjunto da Câmara Técnica JOSÉ LUÍS CORRÊA GOMES Coordenador de Execução Técnica HÉLIO JOSÉ CORAZZA Contador MARCUS HERMETO Projeto gráfico LAERTE DE SOUZA MARTINS Diagramação Comitê de Pronunciamentos Contábeis Pronunciamentos técnicos contábeis 2012/ Comitê de Pronunciamentos…

Trajetórias Recentes de Desenvolvimento: estudos de experiências internacionais selecionadas Livro 2 Organizadores José Celso Cardoso Jr. Luciana Acioly milko matijascic Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro – Daniel Barcelos Vargas (interino) Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, o Ipea fornece suporte técnico e institucional à s ações governamentais – possibilitando…