Drogas e culturas

moeda”, a ampla defesa é indispensável também para que o juiz possa decidir de forma realmente imparcial. A prova da origem de bens A cláusula do devido processo legal também é violada quando a Lei 11.343/06 atribui ao réu o ônus de provar a origem lícita de bens que o Ministério Público alega terem sido obtidos através do “tráfico”. O princípio de que quem acusa é que tem o ônus de provar o que alega é básico, inseparável do devido processo legal. E, naturalmente, vale para qualquer processo, seja de natureza penal ou não. Além dessa indevida inversão do ônus da prova, a Lei 11.343/06, repetindo dispositivo introduzido pela Lei 9.613/98 (a lei que criminaliza a chamada "lavagem de dinheiro"), ainda condiciona a apreciação do pedido de restituição do bem ao comparecimento pessoal do réu, o que poderá até implicar em sua prisão, em hipóteses de existir decreto de prisão preventiva. A Lei 11.343/06 e a negação de direitos fundamentais na criminalização da posse para uso pessoal A Lei 11.343/06 mantém a criminalização da posse para uso pessoal das drogas qualificadas de ilícitas. Apenas afasta a previsão de pena privativa de liberdade, estabelecendo penas de 115 ______________________________________________________________ www.neip.info Drogas e cultura: novas perspectivas advertência, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a programa ou curso educativo e, em caso de descumprimento, admoestação e multa. Ao contrário do que muitos querem…