Empresa Ltda

posteriormente, quedar-se com apenas um único sócio. Somente nesse caso, em razão de a unipessoalidade ser superveniente e temporária, admitida em prol da preservação da empresa (art. 1.033, inc. IV, do Código Civil ou art. 206 da Lei 6.404/76 ou Lei das S/A’s), é que se poderia cogitar de chamá-la de “sociedade unipessoal”. Fora dessa situação, antes da vigência da Lei n. 12.441/2011, a legislação brasileira ainda admitia a criação de “pessoa jurídica unipessoal” mediante a instituição da subsidiária integral de determinada sociedade anônima (arts. 251 e 252 da Lei 6.404/76) e da empresa pública unipessoal (art. 5º, inc. II, do Decreto-Lei 200/67). Textos relacionados Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresaAssociação sócia de uma sociedade empresarialMecanismo europeu de estabilidade: Relatório acerca do acórdão C-370/12 do TJUECláusulas de earn-out em contratos de fusão e aquisiçãoConflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínioCom a vigência da Lei n. 12.441/2011 surge uma nova modalidade de “pessoa jurídica unipessoal”: a EIRELI, regulamentada basicamente pelo novo art. 980-A do Código Civil e objeto central de estudo no presente artigo. 2. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A sistemática jurídica do empresário individual não o possibilita limitar sua responsabilidade. “É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção…