Especialista

necessidades da sociedade local. Essas necessidades so permanentes e no basta a gesto de um mandato para resolv-las. As demandas e necessidades dos cabo-frienses, assim como dos outros 5.564 municpios brasileiros, podem ser agrupas em agendas segundo a urgncia de cada uma a agenda de deciso, quando o prefeito se v diante de fatos que precisam uma ao que no estava prevista, tal como aconteceu com o caso de meningite que ocorreu no Jacar esse ano, ou casos de acidentes naturais, que no dependem de planejamentos e recursos programados e alocados por ao. A agenda de governo aquela que o Prefeito constri durante sua campanha eleitoral que normalmente vai compor o programa de seu governo. Agenda sistmica so problemas de ordem permanente ou de longo prazo tais como desenvolvimento, gerao de emprego e renda, melhoria da sade pblica entre outros que necessitam de polticas pblicas. Neste artigo, esses fatores sero tratados como ocorrncia da implementao de polticas pblicas especficas da gesto cultural do Municpio. preciso deixar claro que o assunto tratado a partir da viso da Administrao Pblica sobre a gesto cultural considerando o Municpio como unidade poltico-administrativa em que se realizam as prticas da vida cotidiana do cidado em que percebemos de maneira mais imediata o efeito das polticas de Estado. Geogrfica e economicamente, Cabo Frio pode ser classificada como centro sub-regional, que mantm relaes intensas com a regio metropolitana do Rio de Janeiro, com outras…

peculiaridades do caso, despontando o perfil do agente, inclusive se voltou, por isto ou por aquilo, não importa, a claudicar. Ao contrário do que assevera o recorrente, o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da singularidade, da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala -- a do recalcitrante e a do agente episódico, que assim o é ao menos ao tempo da prática criminosa. Saliento, então, a inviabilidade de dar-se o…