Drogas e a lei 11343/06

inúmeros PTS [programas de troca de seringas] nos EUA, Canadá e Europa. Esse estudo está entre os seis estudos encomendados pelo NIH/CDC (National Institute of Health/Centers for Disease Control) citados no parágrafo anterior, que recomendaram, unanimemente, que o Governo norte americano adotasse a troca de seringas como política de governo para prevenir a AIDS entre UDI’s [usuários de drogas injetáveis]. Esse e outros estudos são taxativos ao demonstrar que não só os PTS não aumentam o uso de drogas, como em alguns lugares até contribuem para a sua diminuição.”. 2-1- no Brasil Quando o Brasil se tornou colônia já encontrava-se vigente as Ordenações Manuelinas apesar de que apenas foram realmente aplicadas em território colonial as Ordenações Filipinas a qual foi substituída com a promulgação do Código criminal do Império em 16 de dezembro de 1830. O título LXXXIX da respectiva codificação determinava a vedação do tráfico, do uso e armazenamento de substancias consideradas tóxicas. Com o Código Penal de 1890 foram realizadas alterações no Código Criminal do Império mas no Capítulo III continuou-se o combate as drogas tanto ao uso como a venda,e. mais tarde com a Convenção de Haia de 1912 [2] veio o Decreto n.º 4.294 que passou a ter a cominação de pena de 1 a 4 (quatro) anos para as infrações de tráfico e uso. O Código Penal de 1940 em seu artigo 281 também combatia as drogas tipificando as seguintes…