Caso Concreto Cespe Dpe Es 2006 30 A Intervenção

Fase preliminar:Ocorre no âmbito da polícia judiciária, nas delegacias de polícia. Constatado o delito de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Só se falará em inquérito, caso haja conexão com outro delito que não seja de menor potencial ofensivo, ou se não for conhecido o agressor, quando a investigação regular (inquérito) será instaurado para apuração da autoria. O termo circunstanciado de ocorrência é uma…

direitos, considerando o princípio da proporcionalidade. Bem, sobre essa rápida revisão, se você teve alguma dúvida, dê uma olhada na aula demonstrativa (preferi não repetir tudo de novo aqui). Não deixe ainda de procurar o fórum de dúvidas se for o caso. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS A partir de agora passarei a abordar os direitos e garantias fundamentais em espécie. Ou seja, veremos cada…

Igualdade na lei e perante a lei - o princípio da igualdade obriga o legislador (igualdade na lei, impedindo que este elabore leis que desrespeitem a isonomia); o aplicador da lei (igualdade perante a lei, proibindo que este, ao aplicar a lei aos casos concretos, viole a isonomia) e também os particulares (na realização de seus negócios privados). Tratamento discriminatório, com razoabilidade - o princípio da igualdade não proíbe o tratamento discriminatório entre indivíduos,…

quais, forçosamente, deverão ser feitas. Sem mais delongas, vamos ao aprendizado. Cyonil Borges. Observação: ao longo da aula, postei itens de FCC e ESAF, apenas para fixação. Porém, ao cabo da aula, segue uma ótima bateria só de questões de Cespe [78 excelentes itens, muita diversão]. Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 1 Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 Sumário 1. Responsabilidade Civil do Estado ...........

LXXI. (C) CF, art. 5º, LXXII. (D) CF, art. 5º, LXVIII. (E) CF, art. 5º, XXXIV, a. Alternativa B. 5) Agente – PC-MA – 2006 – FCC) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar: (A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão,…

PORTUGUÊS P/ TRIBUNAIS (TEORIA E EXERCÍCIOS – CESPE E FCC) PROFESSOR ALBERT IGLESIA Apresentação do Professor Caro Aluno, Sou o professor Albert Iglésia. É com imensa satisfação que me aproximo de você. Neste primeiro contato, gostaria de falar um pouco sobre minha formação e minha experiência no ensino de Língua Portuguesa para concursos. Sou graduado em Letras (Português/Literatura) pela Universidade de Brasília (UnB) e possuo especialização em Língua Portuguesa pelo…

nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ........................................................................................................... 340 Lei nº 11.340/2006 (Violência Domés ca) ....................................................................................................................... 306 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) .................................................................................................................................. 320 …

profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na…

lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não exija formação superior. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Gabarito: Letra B. Comentários a) A lei (art. 2º) fala “ainda que transitoriamente e sem…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)