Cas Corporações Transnacionais Estão Realmente Mais Poderosas Do Que Os Governos

ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais, servindo de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como…

Se isto já se justifica relativamente a qualquer ramo da ciência jurídica, assume caráter virtualmente cogente na esfera do direito constitucional, no qual cada vez mais trabalhamos com categorias de cunho universal (Constituição, Estado, poder, governo, constitucionalidade e inconstitucionalidade, direitos fundamentais etc.), sustentando-se até mesmo a existência de um direito constitucional internacional. Particularmente, é no campo dos direitos fundamentais (ou humanos) que esta…