Jurisprudencia

revogada), determina que o juiz deva declarar de ofício as nulidades existentes em negócio jurídico que lhe tenha sido dado a conhecer, mesmo que não tenham sido alegadas pelas partes. Em que pese o dispositivo não diferencie a possibilidade de decretação de nulidade total (anular todo o contrato) ou parcial (anular apenas as cláusulas abusivas), é imanente ao sistema a viabilidade da decretação de nulidade parcial. Não apenas em razão da nova ideologia implantada no sistema de direito privado pelo Código Civil de 2002, no sentido de prestigiar o chamado “Princípio da conservação dos contratos” (conseqüência natural da sua função social preconizada no art. 421, conforme Enunciado nº 22 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em Brasília, nos dias 11 a 13.09.2002; filosofia ademais explicitada no próprio Código pelos arts. 473, parágrafo único, 475 e 479), mas em especial porque em matéria de relações de consumo, a conservação do contrato é algo quase natural se observada a característica de essencialidade do consumo, entendido como interesse difuso, para a promoção do bem comum (Constituição da República, art. 3º, inciso IV) através da colocação à disposição do cidadão/consumidor de condições para uma melhor qualidade de vida. Assim, dada a essencialidade do consumo e a preocupação constitucional com a defesa do consumidor (Constituição da República, arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 175, parágrafo…