Caderno De Exercícios Processo Penal 3

2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o…

da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 2. Os cargos de que tratam as disposições do presente Concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para todos os Cargos/Áreas/Especialidades. 3. Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 4. As…

edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. X EXAME DE ORDEM 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 2.4.1.1. Caso seja constatado número inferior a 40 (quarenta) inscrições para a realização da prova objetiva em…

provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’A01’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 P R O VA O B J E T I VA S E L E T I VA Primeira Etapa INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................

POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO LI INSTRUÇÕES AP Verifique atentamente se este caderno de questões corresponde ao cargo a que você concorre e se ele contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva, e o tema com as orientações para elaboração do texto, correspondente à prova discursiva. Caso o caderno esteja incompleto, tenha qualquer defeito ou apresente alguma divergência…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCURSO PÚBLICO para o cargo de Delegado de Polícia – 3ª Categoria S02 - P MANHÃ PROVA ATENÇÃO: Verifique se o tipo de prova deste caderno de questões confere com o seu cartão de respostas TRANSCREVA EM ESPAÇO DETERMINADO NO SEU CARTÃO DE RESPOSTAS A FRASE DO ESCRITOR WILLIAM SHAKESPEARE PARA EXAME GRAFOTÉCNICO “É mais fácil obter o que se deseja com um sorriso do que à ponta da espada.”…

atribuições desses profissionais. Tais atribuições são determinadas pelo Manual do Assistente Social e pelas Portarias expedidas pelo Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná – DEPEN4. Sendo essas normativas que norteiam as práticas de tratamento penal nas unidades penais do referido estado. Tais diretrizes fundamentam-se na Lei de Execução Penal – LEP5, bem como no Estatuto Penitenciário desse estado. Utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e…

sessenta centímetros); g) ter sanidade física e mental; h) ter aptidão física; i) ser aprovado em avaliação psicológica; j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar. k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito "C" na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do…

anteriormente vigentes. Abuso de poder – Exorbitância dos poderes conferidos. Excesso de mandato. Exercícios de atos não outorgados ou não expressos no mandato ou na procuração. 2. Prática de atos que excedem as atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um…