Caderno De Exercícios Processo Penal 3

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

..................................................................... 40 REFERÊNCIAS .............................................................................................................................. 41 3 A PRISÃO E A PSICOLOGIA As prisões, ou seu gênero penal – a privação de liberdade – nem sempre foram a forma hegemônica e nem tampouco unanimidade na resposta social diante de um membro da sociedade que desrespeita as suas leis formais. Os estabelecimentos…

Conceição e Edinilsa Ramos de Souza] Editorial Thaís Chaves Ferraz Editora da Revista Cadernos de Segurança Pública No dia 20 de março de 2013, o Instituto de Segurança Pública lançou o livro “Segurança Pública: Temas e Perspectivas”, pela editora Garamond e com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, FAPERJ. A iniciativa reuniu os textos mais acessados da Revista Cadernos de Segurança Pública e pretende, sob o formato literário clássico, levar…

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2014 O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E09/4343/1702/2007, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Papiloscopista Policial, do Quadro…

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 1+ Cadastro de reserva - Nº de vagas reservadas aos candidatos Negros(3) - 1 Publicado no Diário Oficial da União em 20/08/2015 Código Opção Cargo/Área Analista Judiciário - Área Administrativa B02 Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Total de Vagas(1) Nº de vagas…

funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia Estadual ou Federal. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia para o município da Corte e para cada uma das Províncias do Império, bem como, os cargos de delegado e…

Estado. 1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que não tiver acesso à Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital. 1.6. Todo o processo de execução das Fases deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org e no site www.rondonia.ro.gov.br. 1.6.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no…

248. 2 Parlamentar de Inquérito), a jurídico-internacional (petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos), judicial penal (responsabilidade penal) e judicial civil (responsabilidade civil do Estado). O caso Carandiru é visto, em primeiro lugar, como um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial…

INSTRUÇÕES VOCÊ RECEBEU SUA FOLHA DE RESPOSTAS E ESTE CADERNO CONTENDO 80 QUESTÕES. CONFIRA SE A VERSÃO DA CAPA DO SEU CADERNO É A MESMA APONTADA NA SUA FOLHA DE RESPOSTAS. PREENCHA, COM SEU NOME E NÚMERO DE INSCRIÇÃO, OS ESPAÇOS RESERVADOS NA CAPA DESTE CADERNO. LEIA CUIDADOSAMENTE AS QUESTÕES OBJETIVAS E ESCOLHA A RESPOSTA QUE VOCÊ CONSIDERA CORRETA. ASSINALE, RESPONDA NA TIRA DE RESPOSTAS DA CAPA DESTE A TODAS AS QUESTÕES. PARA A CADERNO, A ALTERNATIVA DE SUA OPÇÃO.…

1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de…