Caderno de exercícios dipri- estacio de sá- semana 7 e 8

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. GABARITO – CASO 1 O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio…

Caderno de Exercícios DIPRI ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se…

“colcha de retalhos” de feudos, pequenos reinos e principados e, principalmente, é quase nula a mobilidade dos indivíduos. O homem nasce, cresce, reproduz e morre sem nunca sair do seu local de origem – está preso ao local pelas relações de vassalagem, não há motivadores de seu deslocamento para outros locais. Há uma exceção para isso, sabemos: a peregrinação religiosa para locais como Santiago de Compostella, Lourdes e as próprias cruzadas. Ocorre, entretanto, que, ao mover-se…

aplicável é o do local onde o contrato for assinado, já que se trata de matéria contratual. c) Assiste razão a Marcus, já que a lei aplicável é a do domicílio, pois a sede juídica do conflito é a capacidade. d) Não assiste razão a nenhum dos dois já que não há norma de direito uniforme que se aplique ao conflito e este se regerá pela lei brasileira. 2) O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco…

nos crimes mais graves de violação aos direitos humanos exigem uma tipificação além da prevista no Est. de Roma. Eugênio Aragão – Compreendo suas ponderações. O assunto não é fechado. Entendo que o Tratado de Roma para obrigar os Estados a legislarem antes declaram a imprescritibilidade desses crimes”. Competência para processar: A jurisdição do TPI limita-se a crimes cometidos após 1/07/02, atuando de forma complementar aos sistemas nacionais. Tb possível a jurisdição universal por parte…

convenção estabelece apenas um dever de se criar imprescritibilidades e não as declara. E esse costume de imprescritibilidade seria oponível perante a ordem internacional e não interna. Também quando o TPI fala nos crimes mais graves de violação aos direitos humanos exigem uma tipificação além da prevista no Estatuto de Roma. Eugênio Aragão – Compreendo suas ponderações. O assunto não é fechado. Entendo que o Tratado de Roma para obrigar os Estados a legislarem antes declaram a…

mitos acerca da profissão de diplomata. Muitos acham que não irão mais pagar multa de trânsito, que não poderão ser presos, que nunca mais pegarão fila em aeroporto etc. Em primeiro lugar, não custa lembrar que as imunidades a que se referem as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares só se aplicam aos diplomatas no exterior (e nos países em que estão acreditados). No Brasil, os diplomatas são cidadãos como quaisquer outros. Além disso, imunidade…

[pic] Curso de Direito Direito Internacional Privado Exemplar do Professor 2009 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M.…