Caderno de exercícios processo civil

incidência dos efeitos da revelia ao litisconsorte revel, na hipótese do CPC 320, I, ou seja, desde que o outro consorte tenha contestado a ação, depende de alguma circunstância especial? R.: Conforme Nery e Nery (CPC Comentado, p. 621), a não incidência dos efeitos da revelia “depende de os interesses do contestante serem comuns aos do revel. Caso os interesses dos litisconsortes passivos sejam opostos, há os efeitos da revelia, não incidindo o CPC 320, I.” STJ RESP 199400054726 Relator: COSTA LEITE Órgão julgador: TERCEIRA TURMA Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. PLURALIDADE DE REUS. A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 320, I, DO CPC PRESSUPOE IMPUGNAÇÃO A FATO COMUM AO REU ATUANTE E AO LITISCONSORTE REVEL, CIRCUNSTANCIA NÃO DEMONSTRADA NA ESPECIE VERTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.-) Em geral, a exceção de incompetência relativa suspende o processo até que seja definitivamente julgada. Existe alguma exceção a esta regra? R.: O processo é suspenso até que a exceção seja definitivamente julgada, não significa que deverá permanecer suspenso até o julgamento final, pois agravo de instrumento eventualmente interposto não terá efeito suspensivo (Humberto Theodoro, CC Comentado, p. 294/295). TJSP Agravo de Instrumento nº 0475120-38.2010.8.26.0000 Relator: Teixeira Leite Órgão julgador: 4º Câmara de Direito Privado Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Efeito. Prazo. Suspensão. A mera oposição da exceção de incompetência suspende o curso do prazo na ação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…

CADERNOS TÉCNICOS PROCIV 7 Manual de Apoio à Elaboração de Planos de Emergência Externos (Directiva “Seveso II”) EDIÇÃO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL JUNHO DE 2009 02 Cadernos Técnicos PROCIV #7 ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO PROCESSO DE PLANEAMENTO DE EMERGÊNCIA ESTRUTURA DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA EXTERNO CONTEÚDO DETALHADO PARTE I – ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO PARTE II – ORGANIZAÇÃO DA RESPOSTA PARTE III – ÁREAS DE INTERVENÇÃO PARTE IV –…

de Ação monitória e o foro competente é uma das Varas Cíveis do Foro de São Paulo. A ação tem que seguir o preceituado no artigo 282 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 1102-A e 1102-B, do mesmo Diploma legal. O autor precisa explicar que está promovendo a monitória pois o documento que explicita a dívida não tem caráter executivo, já que foi assinado apenas pelas partes. Esse documento deve instruir a inicial, assim como a procuração e a memória de cálculo…

pelo 08002823231 da Estácio, onde solicitava a correção para o caderno de exercícios - disciplina Direito Processual Penal I, disponibilizado no SIA. O caderno produzido estaria com erros na semana 2 (mal formatado, saiu cortado) e repetido semana 11, não existiriam as semanas 12,13 e 14, pulando para a semana 15. Tudo foi informado neste dia, com aguardo de resposta para sete dias úteis. Retornei a ligação para o 0800, hoje 03/09/2011. A resposta lida pela atendente era de que teria que…

Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem…

Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? a) b) c) d) Direito Positivo Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) b) c) d) Direito objetivo Direito Subjetivo Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? a) b) c)…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 2º SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e…