Bruna Confecciona

9 Pena de multa 16.10 Perícia 16.11 Sentença penal condenatória 16.12 Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime 16.13 Ação penal 16.14 Transação penal 16.15 Infração administrativa ambiental DIREITO Internacional - Bruna Leyraud Vieira Moniz Ribeiro / Daniel Wagner Haddad / Fabrício Sicchierolli Posocco / Silvio Ferigato Neto PARTE I – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 118/3494 1. Conceito 2. Princípios 3. Tratados Internacionais 3.1 Conceito 3.1.1…