Biossegurança Em Drogaria

Pesca e Aqüicultura: I - a preservação e a conservação da biodiversidade; II - o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aqüicultura; III - a exploração racional dos recursos pesqueiros; IV - a atitude de precaução que vise à biossegurança, como pressuposto de qualquer procedimento para a introdução de organismos geneticamente modificados ou espécie exótica; V - o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira; VI - a busca do…

da harmonização (ou da concordância prática) se torna de invocação pertinente. Apenas para citar um julgado mais antigo, vale a menção à Rp 1507 (rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 9-121988), em que se deu por constitucional uma lei que obrigava as drogarias a terem a assistência de um técnico responsável. Entendeu a Corte que a norma era válida, já que estabelecia uma correta “concordância prática entre a liberdade do exercício do comércio de medicamentos e o seu controle, em benefício dos…