Ação Governamental

instrumento legislativo de controle do tamanho e da ação do estado. ORÇAMENTO DE DESEMPENHO: com a crise do capitalismo houve a necessária participação do Estado na economia. Para isso, era necessário que o orçamento público fosse fortalecido. O orçamento de desempenho é mais complexo se comparado ao orçamento tradicional. Atribui-se objetivos a alcançar, com metas atribuídas, apresentando programas de trabalho para organizar a ação governamental, constituindo um instrumento de…

servir de base para o processo de formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão. Desafio do CRIA: articulação da comunidade; integração de dados de fontes diversas; produção e disseminação de sínteses e diag Transformação da ação social: de assistencialista para uma cidadania ativa. nósticos. a sua responsabilidade social. As novas tecnologias de informação e comunicação permitem prever o desencadeamento de uma cultura cooperativa e colaborativa…

da gestão pública. Um panorama dos caminhos da gestão pública brasileira desde a redemocratização não pode ficar apenas na dinâmica diacrônica e cronológica. Houve uma série de ações inovadoras que não ficaram circunscritas a um dos períodos governamentais em análise. Seus impactos, entretanto, foram fragmentados e dispersos, sem que por isso fossem menos importantes. Destaque aqui deve ser dado a cinco movimentos. _ O mais importante movimento foi montado em torno da questão fiscal.…

“desordem física e moral” Conceito de infância abandonada “moralmente” como potencialmente perigosa para a sociedade Ocorre a apresentação da proposta de um novo sistema de “reeducação e tratamento” Ideia de disciplinar a caridade para exercer uma ação útil e produtiva fundamentado na ciência, preponderante até 1964, quando começa a fase do Estado de Bem-estar do Menor Caridade x Filantropia= disputa política e econômica EM 1923 É criado o Juízo Privativo de Menores e…

Política indigenistaNa atualidade A expressão "política indigenista" foi utilizada por muito tempo como sinônimo de toda e qualquer ação política governamental que tivesse as populações indígenas como objeto. As diversas mudanças assistidas no campo do indigenismo no últimos anos, no entanto, exigem que estabeleçamos uma definição mais precisa e menos ambígua do que seja a política indigenista. Para dar conta desta tarefa, é importante distinguir os diversos agentes que interagem…

As ONG’s (Organizações não governamentais) são organizações formadas pela sociedade civil sem fins lucrativos e que tem como missão a resolução de algum problema da sociedade, seja ele econômico, racial, ambiental, e etc, ou ainda a reivindicação de direitos e melhorias e fiscalização do poder público. Também chamado “terceiro setor”, embora essa definição não seja muito clara, as organizações sem fins lucrativos são particulares ou públicas, desde que não tenham como principal objetivo…

controlada pelo Governo regional dos investimentos privados. Nisso achamos também importante referir que as Empresas públicas e Estatais se subdividem-se em duas partes que são, Empresa pública unipessoal e Empresa pública de vários sócios, ou seja (Governamentais ou Privadas). METODOLOGIA No presente trabalho utilizamos como método de investigação científica, e o de revisão Bibliográfica, encontramos os seguintes objetivos: 1. OBJECTIVO GERAL Identificar no seu todo as empresas…

características 1. Introdução A partir da década de 1980, as Organizações Não-Governamentais (ONGs), que fazem parte do chamado Terceiro Setor, alcançaram significativo crescimento no Brasil, assumindo papel de destaque na sociedade. Embora diversas dessas organizações já existissem há algum tempo, foi a partir daquela década que se popularizou esse termo e que houve um notável crescimento quantitativo e no impacto da ação desse tipo de organização. No início, tais organizações foram…

Programa de Pósgraduação lato sensu em Administração Pública. Esta disciplina assume especial importância no contexto do curso, já que as políticas públicas representam, como bem mostram O’Donnell e Schmitter (1988), “instâncias empíricas do Estado em ação” e mobilizam diretamente todos aqueles envolvidos com a administração pública. O objetivo geral da disciplina Políticas Públicas é levar você, estudante deste curso de especialização, a perceber as duas faces da Política Pública: a de…

sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de 2014. Segunda Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROVEITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas…