Alexandre

cotas, a partir de 2003, em nome dos direitos fundamentais e sociais dos indivíduos e do princípio de igualdade de acesso ao ensino. Em tese, não há como não ser favorável ao ideal de igualdade, tão proclamado em virtude dos ava nços dos princípios fundamentais e do Estado como garantidor das conquistas sociais. Todavia, percebe-se que, apesar da busca em se efetivar, concretizar a igualdade a partir do incentivo a políticas públicas que a implementem, emergem no seio social manifestações desfavoráveis às Leis das Cotas judicializadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), como também na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Essa temática complexa e controversa tem suscitado diversos posicionamentos, constituindo-se em questão que tem gerado apreciações divergentes no plano jurídico como também discussões acaloradas no plano social e, muitas vezes, emocionais por parte de representantes de grupos da sociedade civil, tendo sido, após anos, finalmente julgada constitucional, por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2012. Este trabalho tem como objetivo geral analisar a questão da constitucionalidade das cotas nas universidades públicas brasileiras, entendendo que se trata de assunto relevante e atual, uma vez que se traduz em significativos impactos na educação dos brasileiros. Para o alcance deste objetivo, à luz da literatura apresentar-se-á: a conceituação dos direitos fundamentais, sociais,…