Automaçao Da Maquina De Fazer Sabao Ecologico

1971. Nunca se lhes contestou a natureza de Código. Fazem-no, agora, e não é difícil perceber a razão. Diz o Art. 64 § 4º. da Carta da República que não serão sujeitos a prazo de urgência os projetos de Código. Ao Poder Executivo, porém, convinha fazer voar o projeto, sem o trâmite que a Carta impõe. Daí rebatizar o Código - tentando frustar o espaço de participação e debate que o povo brasileiro e, em particular, o setor industrial, tinha um interesse, constitucionalmente reconhecido, de exigir

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO pagar custas iniciais tem a opção de fazer isso buscando o seu direito no Juizado Especial Cível, órgão da justiça que presta serviço jurisdicional sem exigir qualquer pagamento inicial.Por estas razões, indefiro a gratuidade judiciária, mas concedo-lhe a oportunidade de…