Atps Recursos Humanos Direito Empresarial 2º Semestre

ORGANIZADORES Acácio Sânzio de Brito Fernando Viana Nobre José Ronil Rodrigues Fonseca 01 Bovinocultura P1.indd 3 1/12/2009 00:34:45 ©2009. SEBRAE/RN – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Norte. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É permitida a reprodução total ou parcial deste volume, desde que seja citada a fonte. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN Sérgio Roberto de Medeiros Freire Presidente do Conselho Deliberativo José…

mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1º - A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. § 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação. Art.4º -À CEP compete: I - atuar como instância…