Atps Penal Principio Da Legalidade

econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas (ver art. 145 c.c art. 149 da CRFB/88). Ainda, a cobrança das sanções (multas fiscais; administrativas e disciplinares impostas pelo juiz ou autoridade do Poder Executivo; as do Código Penal aplicadas pelo juiz) e também o confisco decorrente de contrabando, apreensão de armas de criminosos etc. 3.3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS REFERÊNCIAS LEGAIS: Arts. 3º, 4º, 5º, 16, 77, 78, 79, 81 e 82 do CTN Arts. 145, 148, 149,…

dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente…

toxicomanias A DEONTOLOGIA é um capitulo da medicina legal que se ocupa das normas éticas a que o medico esta sujeito no exercício da profissão. Por extensão, abrange a responsabilidade profissional das esferas penal, civil, ética e administrativa. Seu campo de estudo inclui a bioética e seus princípios. PERÍCIA E PERITOS – DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS Quando os fatos alegados num processo deixam vestígios matérias e se desvanecem no mesmo instante em que ocorre, ou logo após, sua…

Aspectos fundamentais da formação do Estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo. 4. O Sistema de Freios e Contrapesos. Aula 03 – 30/01: 2. A Administração Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos; patrimonialismo, burocracia e gerencialismo. 3. Atual conformação da Administração Pública em face dos preceitos constitucionais e legais; aspectos contemporâneos da gestão pública. Prof.…

que consideramos inconstitucional, por não se enquadrar no conceito de “empresa brasileira de capital nacional”); 2. Revogação do instituto da “autorização de funcionamento jurídico” de empresas aéreas (inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa); 3. Abertura do mercado doméstico às empresas estrangeiras; 4. Adoção do instituto da autorização para a exploração dos serviços aéreos; 5. Instituição de uma indenização para os passageiros…

e diretor de Crédito Imobiliário do Bradesco; Teotonio Costa Rezende, economista e diretor de habitação da Caixa Econômica Federal; Sergio Darcy da Silva Alves, economista, ex- -diretor de Normas do Banco Central e diretor-presidente da ATP Tecnologia S.A.; José Dutra Vieira Sobrinho, professor de Matemática Financeira; Melhim Namem Chalhub, advogado, professor de Direito Civil e consultor jurídico; Sérgio Valle, economista e consultor da MB Consultores; e José Roberto…

Artigo 2º - O regimento desta unidade escolar será submetido à apreciação do conselho de escola e aprovado pela Diretoria de Ensino. Capitulo II Dos objetivos da Educação Escolar, do ensino e da Escola Artigo 3º - A Educação Escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 4º - Os Objetivos de Ensino são: I-…

........................................................................ 105 UMA VISÃO SOBRE A MEDIDA DE SEGURANÇA E O DESEMPENHO DO HOSPITAL DE CUSTODIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . ..................... 105 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....................................................................................................................................................................... 106 A ACESSIBILIDADE COMO GARANTIA DO DIREITO DE IR E VIR ..................

Programada PRINCÍPIOS DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Maria Helena L. Souza Decio Oliveira Elias Centro de Estudos Alfa Rio Manual de Instrução Programada Princípios de Hematologia e Hemoterapia Maria Helena L. Souza Perfusionista - Consultora em Tecnologia Extracorpórea Decio Oliveira Elias Especialista em Cirurgia Cardiovascular Pediátrica 2005 Alfa Rio Centro de Estudos Alfa Rio Perfusion Line 3 MANUAL DE INSTRUÇÃO PROGRAMADA INTERATIVA Souza, M.H.L. Elias, D.O. Princípios de…

encaminhado ao STF. “A junta médica deverá esclarecer se, para o adequado tratamento do condenado, é imprescindível que ele permaneça em sua residência ou internado em unidade hospitalar”, detalhou Barbosa, na sexta-feira. Outro condenado na Ação Penal 470 que apresentou pedido para cumprir pena em casa, o petista José Genoino foi avaliado por um grupo de médicos da Universidade de Brasília, atendendo uma solicitação do STF. No laudo emitido, a junta diz que a cardiopatia do…