Finanças

.....................14 Introdução Apresentaremos nesta Atividade Prática Supervisionada (ATPS) a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, publicada em de 04/05/2000, controladora das contas públicas no Brasil, aplicada em nível federal, estadual e municipal. Os governantes assumem compromissos com a gestão das receitas e despesa públicas. A importância de que os gestores públicos não deverão esquecer-se da responsabilidade, controle, transparência e planejamento. Abordaremos os aspectos do orçamento público, muito importante na administração pública. O Orçamento Público estima as entradas e saídas do dinheiro público onde abordará informações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ação e execução do orçamento municipal apresentaremos os principais limitadores como competência tributária, promover a arrecadação dos tributos, recebimento de transferências voluntárias, renunciar receita de promessa eleitoral, despesas da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Lei de Responsabilidade Fiscal No cenário constitucional dispositivos na Lei de Responsabilidade, determinam o cumprimento de mandamentos constitucionais, quatorze artigos no total de setenta e cinco, (20%) determinam o cumprimento da Constituição. Os motivos da edição da Lei Complementar 101/2000 com critérios de investigação, análise dos aspectos mais relevantes do Congresso Nacional com registro parcial das ações e motivos declarados deste…

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 7 2.1 LUCRO REAL 8 2.2 LUCRO PRESUMIDO 9 2.3 SIMPLES NACIONAL 9 3. CONCEITO SIMPLES NACIONAL 10 3.0 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 – TRIBUTOS SOBRE O LUCRO 15 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 Índice de Figuras e Tabelas Tabela 1 - Regimes de tributação 7 Tabela 2 - Simples Nacional - Fonte Receita Federal 8 Tabela 3 - Quadro de Tributos - 2011 11 Tabela 4 - Estimativa de faturamento - 2011 11 Tabela 5 - Quadro de tributos - 2012 12 Tabela 6 - Estimativa…

Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as Particularidades de Empresa e Empresário. Buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de…

prossegue automaticamente, você deflagra o processo, porém não é você quem dá continuidade ao processo, mas você tem as suas obrigações perante ele, no impulso oficial, uma vez que houve a provocação, há o tramite automático. O tramitar não depende exclusivamente de um, mas alguém tem que começar; até mesmo o ministério público, o promotor não é a jurisdição, mas também provoca a jurisdição. A terceira característica é a investidura, o Estado exerce o poder através de agentes, no caso do…

do Direito Financeiro IV - Os Direitos Fundamentais e as F V - Os Princípios Gerais do Direito F VI - Eficácia da Legislação Financeira VII - Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo Ricardo Lobo Tortes Ricardo Pereira Lira — Revisão Tipográfica: Ma de Fátima Cavalcante 21 Parte - O Orçamento Capa: Sheila Neves…

haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de…

Curso de Formação de Soldados/2013 deverá comprovar sua condição de carência socioeconômica. 7.3 - A documentação comprobatória de cada candidato deverá ser postada em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada ou sedex, e encaminhada à empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 56/2013/PMERJ. Os candidatos deverão exigir dos Correios o recibo de postagem registrado, numerado e datado, conservando-o para eventuais comprovações junto à empresa vencedora do Pregão…

neste Edital serão consideradas inválidas, sem direito a ressarcimento da taxa porventura paga pelo candidato. 7 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7.1 O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais/2014 deverá comprovar sua condição conforme especificado abaixo: Página 4 de 35 7.1.1 Em conformidade com o Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo…

neste Edital serão consideradas inválidas, sem direito a ressarcimento da taxa porventura paga pelo candidato. 7 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7.1 O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais/2014 deverá comprovar sua condição conforme especificado abaixo: Página 4 de 35 7.1.1 Em conformidade com o Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo…

neste Edital serão consideradas inválidas, sem direito a ressarcimento da taxa porventura paga pelo candidato. 7 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 7.1 O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais/2014 deverá comprovar sua condição conforme especificado abaixo: Página 4 de 35 7.1.1 Em conformidade com o Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo…