Atps Ciências Contábeis 2ª Série Teoria Da Contabilidade

Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões…

construído lentamente. Baseado em conhecimentos acadêmicos de técnicos especializados, sejam aqueles que compõem o corpo funcional do SEBRAE ou os que são ligados a instituições parceiras, o livro ganhou a veracidade que só a prática confere. As teorias foram exaustivamente testadas, sendo selecionadas somente as que são compatíveis com a nossa realidade. Mas, tão importante quanto aperfeiçoar a produção é administrá-la corretamente, conduzir o negócio do leite como uma atividade…

I) Como devemos saber, a União pode instituir outros impostos, além dos sete impostos enumerados nos incisos do art. 153. A competência para instituição desses impostos é denominada competência residual. 32 A Constituição estabelece uma série de requisitos para a utilização dessa competência: instituição por meio de lei complementar, fato gerador e base de cálculo inéditos e observância do princípio da não-cumulatividade. Conforme dissemos acima, esse é um dos raros casos em que se