Atps Civil Ii Eficácia Do Negócio Jurídico

§ 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação. Art.4º -À CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre…