Principios tributários

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários Prof: Karla 10º Semestre- Direito RIO VERDE DE MATO GROSSO-MS 2013 Princípio da Legalidade Tributária O princípio da legalidade é avaliado como sendo uma das colunas do Estado Democrático de Direito, uma vez que, encontrado no art.5°, inciso II da Carta Magna, estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Como afirma Roque Antônio Carazza, a lei é o ato normativo primário por excelência, uma vez que, obedecidos apenas os ditames constitucionais, inova inauguralmente a ordem jurídica. Do mesmo modo, tem a lei o faculdade de modificar o Ordenamento Jurídico, fazendo com que todos os indivíduos acobertados por esse ordenamento se dominem a ela. Entende-se, então, que o adequado Estado de Direito restringe de uma certa forma o poder público, em uma interdição de atuar ao seu bel-prazer. Este entrave se dá, sobretudo, com a elaboração das leis, que simulam, de forma real, a limitação, o obstáculo do Estado, pois este deve seguir todos os trâmites aparelhados na Constituição e em outras leis, para instituir, suprimir, transformar, e abrir mão ao Direito. Apenas por intermédio de uma lei que se pode impelir as pessoas a fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa. Portanto, é tão somente a lei que determina crimes e penas, tributos e deveres administrativos . Dentro do Ramo Tributário o princípio da…

Curso Superior de Tecnologia em Logística Modalidade a Distância Universidade Anhanguera – Uniderp 2013 SUMÁRIO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO ............................................................................................. 4 1.1 HISTÓRICO INSTITUCIONAL ................................................................................ 4 1.2 CARACTERIZAÇÃO NACIONAL .............................................................................5 1.2.1 INSERÇÃO REGIONAL - REGIÃO…

ATPS - Etapa 1 - Direito Empresarial e Tributário Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos 2°Semestre Direito Empresarial E Tributario ATPS Etapa 1 Professor. Fabio Joly Nome:Adriele da Silva RA:3899583459 Nome: Andréa Pegoretti da Silva RA: 3730725269 Nome:Evelin da silva Vieira RA: 3727708638 Nome: Gilmara Timoteo Alves RA: 3730712795 Nome: Larissa Alvarenga GuzziRA: 3712653073 Nome:Michele C Ribeiro de Lima RA: 3730731243 Nome: Nicole M de C Moraes RA:3708621895…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP - CAXIAS - MA Curso: Ciências Contábeis Período Letivo: 2013.2 Semestre: 6º Caxias, 28/09/2013 Disciplina: Contabilidade Tributária Professor EAD: Gilson Pereira Braga Professor Presencial: Elson Silva Sousa Alunos: Carlos Eugênio e Silva Mendes RA: 337298 Daniel Oliveira Sousa RA: 346886 José Vitor Lopes Sousa RA: 335500 José Renato da Silva Aguiar RA: 333666 Mauricio Araujo de Amorim RA: 338901…

Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Modalidade a Distância Universidade Anhanguera – Uniderp 2014 1 Sumário 1. Contextualização ...................................................................................................... 3 1.1 Histórico Institucional .......................................................................................... 3 1.2 Caracterização Nacional…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso: Tecnólogo em Logística Pólo: Angra dos Reis DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA: ANIVELTI SIQUEIRA Turma: N 20 – Semestre: 02 Angra dos Reis - RJ Novembro /2012 INTRODUÇÃO O direito empresarial possui por objetivo regular a prática profissional de atividade econômica…