Assitente De Acusação

(1930-1990) 1a edição Comissão organizadora: José Augusto Guilhon Albuquerque Ricardo Seitenfus (Coordenação) Sergio Henrique Nabuco de Castro Comissão Editorial: Antônio Augusto Cançado Trindade Celso Lafer Hélio Jaguaribe Sérgio Bath Assitente da coordenação, editoração: Janina Onuki Secretária administrativa: Rosely Dufner de Almeida Revisão: Janina Onuki Paulo Vizenini Intituições organizadoras: Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais da USP Instituto de…

industrial. Crime de concorrência desleal, nas modalidades de desvio de clientela por meio fraudulento e comercio de produto adulterado ou falsificado em recipiente ou invólucro de outrem (lei n. 9279/96, artigo 195, incisos iii e viii). (...)5. Mérito da acusação e da defesa. Considerando as alegações das partes e a prova, os fatos e as evidencias podem ser resumidos no sentido de que os querelados, na venda a terceiros, fizeram substituir produtos originais da indústria e do comércio…