Estudo

da lei penal, ressaltando a ameaça às garantias jurídicas inerentes ao Estado de direito, que constitui a legislação penal de emergência[8]. Sob o pretexto de combater principalmente o narcotráfico e o terrorismo, em vários países do mundo, sob influência dos Movimentos de Lei e Ordem[9], têm-se elaborado leis de emergência que violam explicitamente os Direitos Humanos e corrompem a lógica dos Códigos. Em nosso país temos como exemplo, entre outras, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei 9.034/95 (Lei do Crime Organizado). No processo penal, as respostas contingentes implicam em um endurecimento do processo, com o aumento de atos em segredo, violação da intimidade e privacidade[10], aumento das penas processuais como prisões cautelares, crimes inafiançáveis e também a inversão da carga da prova com mais poderes para os juízes investigarem.[11] 4527 Trata-se de um processo de verdadeira expansão do direito penal, que encontra no conhecido movimento pela Lei e Ordem o seu substrato teórico. Ele tem sua origem nos Estados Unidos e seus defensores são em geral os inconformados com o que entendem por uma lenta e constante limitação do poder do Estado, especialmente por conta da sedimentação dos direitos humanos e nisso vêem as raízes da desenvoltura crescente dos criminosos. Seus adeptos atribuem à brandura da legislação criminal a falta de intimidação dos delinqüentes, que agem com liberdade, em prejuízo da população trabalhadora. No…