As Mudanças Políticas E Econômicas Edições De Leis Decre

jurídico que fizemos. Essa frase quer dizer, essencialmente: não se pode considerar um determinado 14 fato como crime (= fato jurídico ilícito penal), nem lhe ser imputada uma pena (= conseqüências jurídicas), sem que uma norma específica (= lei) o defina como tal com a sanção. Da mesma forma, um outro fato qualquer somente poderá ser considerado jurídico, seja lícito ou ilícito, e, assim, produtor de efeitos, sejam direitos, sejam obrigações, sejam sanções, se houver uma…